Contrato de Adesão ACESSO VISTA
Versão v4 · Regular
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E CONTRATAÇÃO
1.1. VISTA SEMPRE ALÉM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.290.854/0001-79, com sede no Condomínio Metropolitano, Av. São Luiz, n.º 153, Lojas 22, 23 e 24, Subdistrito da Consolação, São Paulo/SP, doravante denominada VISTA, oferece o programa ACESSO VISTA à pessoa física, doravante denominada ASSINANTE, que adere às condições a seguir expostas mediante aceite eletrônico expresso.
1.2. O ACESSO VISTA é um clube de assinatura voltado à arte, à criatividade e à cultura, que reúne publicações impressas, kits de produtos variados, encontros presenciais e virtuais e acesso à comunidade. A participação não pressupõe exercício profissional de atividade artística.
1.3. A contratação e a participação no ACESSO VISTA são restritas a pessoas físicas com 18 anos completos ou mais.
1.4. A assinatura ou o aceite deste contrato formaliza a contratação do programa.
CLÁUSULA SEGUNDA – ASSINATURA
2.1. Durante o período anual contratado, a VISTA disponibilizará ao ASSINANTE:
- quatro kits, um por estação do ano, cada um contendo uma publicação impressa;
- quatro encontros, um por estação;
- acesso à comunidade digital;
- possibilidade de participação em reunião de pauta, nos termos deste contrato e do calendário informado.
2.2. As publicações impressas terão tiragem limitada e serão entregues aos(às) ASSINANTES como parte dos kits previstos no item 2.1. A VISTA poderá destinar exemplares adicionais à sua equipe, clientes, parceiros, bem como disponibilizá-los para venda avulsa a não assinantes.
2.3. Os encontros presenciais serão realizados na cidade de São Paulo. A VISTA gravará os conteúdos desses encontros e disponibilizará as gravações aos(às) ASSINANTES, observadas as regras deste contrato sobre gravação e uso de imagem e voz. A transmissão ao vivo será facultativa e, quando realizada, não substituirá a disponibilização das gravações. A VISTA informará as datas e as condições de inscrição com antecedência compatível com a participação nos encontros. Também informará o prazo de disponibilização das gravações, o período durante o qual ficarão acessíveis e as instruções e eventuais requisitos técnicos de acesso.
2.4. A colaboração editorial do ASSINANTE limita-se à participação facultativa em reunião de pauta, com apresentação de ideias e sugestões nesse ambiente. Não há obrigação de produzir ou entregar obras, produtos ou resultados editoriais.
2.5. A VISTA incluirá o nome indicado pelo(a) ASSINANTE na página especial de agradecimentos, caso ele(a) autorize a publicação em campo específico. Essa menção não constitui reconhecimento automático de autoria, que observará a contribuição efetivamente realizada e a cláusula 9.
2.6. A VISTA manterá os canais digitais da comunidade devidamente identificados, disponíveis e acessíveis aos ASSINANTES. Os acessos serão individuais, cabendo a cada ASSINANTE preservar suas credenciais.
CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA E CALENDÁRIO
3.1. A vigência inicial será de 12 meses contados da data de adesão ao serviço.
3.2. A VISTA organizará as entregas e atividades de modo compatível com o período individual de cada assinatura. A adesão após o início de uma estação não reduzirá a quantidade anual de kits e encontros contratados.
3.3. A renovação expressamente aceita antes do encerramento da assinatura iniciará novo período de 12 meses imediatamente após o término do período vigente, sem sobreposição de ciclos.
CLÁUSULA QUARTA – PREÇO E REGULARIZAÇÃO
4.1. Na oferta inicial, estão previstas as seguintes condições:
| Condição | Parcelamento | Preço anual |
|---|---|---|
| Regular | 12 parcelas de R$ 99,90 | R$ 1.198,80 |
4.2. O preço anual efetivamente contratado permanecerá inalterado durante os 12 meses de cada período de assinatura. Eventual atualização do preço produzirá efeitos exclusivamente no período anual seguinte, mediante observância do procedimento de comunicação e aceitação previsto na cláusula oitava, sem alteração das parcelas referentes ao período já contratado.
4.3. O preço anual da assinatura já contempla o frete dos kits destinados à entrega no endereço cadastrado, nas hipóteses previstas no item 5.2, sem cobrança adicional pelo envio regular, ressalvada a hipótese de reenvio prevista no item 5.4.
4.4. O parcelamento no cartão de crédito corresponde ao pagamento de uma assinatura anual. O cancelamento e o ajuste do valor devido obedecerão à cláusula 7, sem exigência automática de todo o saldo anual.
4.5. Eventual falha de pagamento será comunicada ao ASSINANTE, com identificação do débito e meio de regularização, concedendo-se dez dias corridos após a comunicação antes de eventual suspensão.
4.6. Persistindo débito efetivamente devido após o prazo informado, a VISTA poderá suspender o acesso e comunicar a rescisão, com demonstração dos valores correspondentes ao período de serviço disponibilizado.
4.7. Durante a vigência da assinatura, a VISTA poderá oferecer ao(à) ASSINANTE produtos, serviços e experiências adicionais, incluindo oficinas, viagens e atividades vinculadas a eventos. A aquisição será facultativa, com cobrança separada, e dependerá de aceite expresso das condições da oferta. Antes da contratação, a VISTA informará o que está incluído, o preço total, as condições de pagamento e os prazos e regras de realização, entrega e cancelamento, conforme aplicável. A não contratação dessas ofertas não afetará o acesso aos benefícios incluídos na assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - CADASTRO, ENTREGAS E ATENDIMENTO
5.1. O(A) ASSINANTE deverá fornecer informações corretas e manter atualizados seu endereço de entrega, e-mail e demais contatos.
5.2. A entrega de cada kit previsto no item 2.1, alínea A, observará a participação presencial do(a) ASSINANTE no respectivo encontro previsto na alínea B do mesmo item, conforme as seguintes condições:
a) o(a) ASSINANTE que participar presencialmente receberá o respectivo kit no próprio encontro;
b) somente o(a) ASSINANTE que não participar presencialmente daquele encontro receberá o respectivo kit no endereço indicado no ato da contratação, observadas as atualizações cadastrais realizadas nos termos do item 5.1.
5.3. A entrega do kit no encontro substitui o envio domiciliar daquele mesmo kit, sem duplicidade de fornecimento. Nos casos de envio domiciliar, o frete estará incluído no preço da assinatura, conforme o item 4.4. A VISTA disponibilizará informações sobre a expedição e, quando existente, o acompanhamento da entrega.
5.4. Se a entrega domiciliar dos kits não puder ser concluída exclusivamente por endereço incorreto ou desatualizado fornecido pelo(a) ASSINANTE, as partes ajustarão o reenvio. Eventual cobrança ficará limitada à despesa efetiva desse novo envio, previamente informada e aceita pelo(a) ASSINANTE. Não haverá cobrança adicional para corrigir falha de entrega imputável à VISTA ou à transportadora.
5.5. A VISTA atenderá solicitações relativas a atraso, avaria, extravio, vício ou divergência de produto, adotando as providências e soluções devidas segundo a legislação do consumidor.
5.6. O atendimento ocorrerá pelo e-mail acesso@vista.art.br. A VISTA confirmará o recebimento da solicitação, pelo mesmo meio utilizado pelo(a) ASSINANTE, e encaminhará resposta à demanda em até cinco dias corridos.
CLÁUSULA SEXTA – DIREITO DE ARREPENDIMENTO
6.1. O(A) ASSINANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contados da assinatura.
6.2. O direito de arrependimento poderá ser exercido pelo e-mail acesso@vista.art.br.
6.3. O exercício do direito de arrependimento implicará o desfazimento da contratação, sem multa ou custo adicional para o(a) ASSINANTE. Os valores pagos serão devolvidos integralmente.
6.4. Nos pagamentos por cartão, a VISTA comunicará imediatamente o exercício do direito de arrependimento à instituição financeira ou à administradora responsável, para impedir o lançamento da transação ou efetivar o estorno. Também confirmará imediatamente ao(à) ASSINANTE o recebimento do pedido e lhe fornecerá o comprovante da comunicação.
CLÁUSULA SÉTIMA - CANCELAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA
7.1. O(A) ASSINANTE poderá solicitar o cancelamento durante a vigência pelo e-mail acesso@vista.art.br ou pelos mesmos meios disponibilizados para a contratação. O pedido produzirá efeitos a partir de seu recebimento, salvo se o(a) ASSINANTE escolher data futura dentro da vigência.
7.2. No cancelamento voluntário fora da hipótese de arrependimento, o valor devido pelo(a) ASSINANTE corresponderá ao preço anual efetivamente contratado, proporcionalmente aos dias de vigência transcorridos até o cancelamento, conforme a seguinte fórmula:
preço anual efetivamente contratado × número de dias transcorridos ÷ número total de dias do período anual contratado.
7.3. Para o cálculo previsto no item 7.2, serão computados os dias desde o início da vigência até o dia anterior à data em que o cancelamento produzir efeitos.
7.4. Não haverá multa de cancelamento, recálculo retroativo pelo preço regular ou cobrança adicional dos kits já entregues.
7.5. A restituição por cancelamento voluntário será providenciada em até cinco dias corridos do pedido, ou da data futura escolhida para seu efeito. Na operação por cartão, a VISTA solicitará, nesse prazo, o cancelamento ou estorno do excedente e fornecerá comprovante. Eventual manutenção técnica de lançamentos deverá ser explicada e acompanhada dos créditos necessários, de modo que o custo líquido não exceda o valor devido.
7.6. A partir da data em que o cancelamento produzir efeitos, cessarão o acesso e as prestações futuras correspondentes, preservados os direitos relativos a prestações já devidas. Kits expedidos antes dessa data e ainda em trânsito terão sua destinação ajustada com o(a) ASSINANTE, sem cobrança adicional no modelo previsto nesta cláusula.
7.7. Estas regras não substituem o arrependimento legal nem limitam restituições, abatimentos ou reparações decorrentes de descumprimento pela VISTA.
CLÁUSULA OITAVA – TÉRMINO E RENOVAÇÃO
8.1. A assinatura terminará ao final dos 12 meses contratados. Sua renovação dependerá de nova manifestação expressa do(a) ASSINANTE para o ciclo seguinte.
8.2. Com antecedência mínima de 60 dias do término de cada período anual, a VISTA encaminhará ao(à) ASSINANTE comunicação contendo a data de encerramento, o preço total da anuidade proposta para renovação, as condições de pagamento, os benefícios e os meios disponíveis para manifestar seu aceite.
8.3. A VISTA poderá atualizar o valor da anuidade para cada renovação por mais 12 meses, respeitado o intervalo mínimo de 12 meses entre as alterações de preço aplicáveis à mesma assinatura. O novo valor será previamente informado na forma do item 8.2 e dependerá de aceitação expressa do(a) ASSINANTE, produzindo efeitos somente a partir do início do novo período. O silêncio não será considerado aceitação, e a ausência de renovação implicará o encerramento da assinatura ao término da vigência, sem cobrança de nova anuidade.
CLÁUSULA NONA - PARTICIPAÇÃO EDITORIAL E DIREITOS AUTORAIS
9.1. As sugestões apresentadas na reunião de pauta poderão orientar a avaliação editorial da VISTA. A escolha de temas e a decisão de publicar caberão à organização editorial.
9.2. A participação facultativa na reunião, com apresentação espontânea de ideias e sugestões, não constitui atividade contratada e remunerada pela VISTA nem gera, por si só, coautoria, remuneração ou obrigação de publicação.
9.3. O envio ou a apresentação de material não transfere automaticamente direitos autorais. A utilização de obra protegida, inclusive adaptação, edição ou incorporação em publicação, produto ou campanha, dependerá de autorização compatível com o uso pretendido.
9.4. Quando houver contribuição protegida a ser utilizada, será formalizado instrumento que identifique a obra e seu titular, modalidades de uso, mídias, finalidade, prazo, território, exclusividade ou não, alterações permitidas, eventual utilização por terceiros e condições de remuneração ou gratuidade expressamente ajustadas.
9.5. Serão preservados os direitos morais do(a) autor(a), inclusive identificação e integridade da obra nos termos legais. Alterações autorizadas não poderão desfigurar a contribuição ou prejudicar a honra ou reputação do(a) autor(a).
9.6. A página de agradecimentos registra a participação na comunidade. Os créditos de autoria, quando cabíveis, serão atribuídos de acordo com a contribuição efetiva, independentemente dessa menção.
9.7. O(A) ASSINANTE deverá respeitar direitos de terceiros ao compartilhar materiais. A VISTA avaliará a regularidade dos usos que pretender realizar e não ficará dispensada de obter as autorizações pertinentes. O acesso ao programa não autoriza exploração comercial das obras de seus integrantes ou convidados.
CLÁUSULA DÉCIMA – CONFIDENCIALIDADE E GRAVAÇÕES
10.1. As partes preservarão informações não públicas compartilhadas nas atividades e identificadas como confidenciais, bem como aquelas cujo caráter reservado seja objetivamente reconhecível, como projetos ainda não divulgados, estratégias comerciais, materiais inéditos e informações pessoais de outros participantes.
10.2. Essas informações somente poderão ser utilizadas para a interação e a atividade que justificaram seu acesso. Não poderão ser transmitidas a terceiros ou exploradas em benefício próprio sem autorização do(a) titular legítimo(a).
10.3. A obrigação não alcança informação que se torne pública licitamente, que já fosse conhecida de forma legítima ou desenvolvida independentemente. Permanecem permitidas as divulgações exigidas por lei ou autoridade competente e aquelas necessárias ao exercício regular de direitos, na extensão pertinente e com preservação de sigilo quando cabível.
10.4. O dever de confidencialidade permanecerá durante a assinatura e por cinco anos após seu término. Esse prazo não reduz a proteção legal própria de dados pessoais, direitos autorais e segredos protegidos enquanto subsistirem os respectivos requisitos.
10.5. É vedado aos ASSINANTES gravar áudio ou vídeo dos talks, bem como reproduzir, transmitir, publicar ou divulgar, total ou parcialmente, gravações, imagens ou materiais desses encontros, sem as autorizações pertinentes.
10.6. Eventuais gravações oficiais pela VISTA serão previamente informadas e observarão os direitos de participantes e convidados. A existência de gravação oficial não autoriza reprodução pelos(as) participantes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONVIVÊNCIA E MEDIDAS EM CASO DE INFRAÇÃO
11.1. As interações deverão observar respeito, não discriminação, prevenção de assédio, proteção da privacidade e respeito às obras e opiniões dos(as) demais participantes. São incompatíveis com a comunidade ameaças, violência, perseguição, exposição indevida de dados, discriminação e uso dos canais para práticas ilícitas.
11.2. Diante de possível infração, a VISTA considerará gravidade, contexto, consequências e eventual reiteração, podendo aplicar advertência, restrição específica, suspensão ou exclusão do(a) ASSINANTE. A medida e seus motivos serão comunicados ao(à) ASSINANTE, com oportunidade de esclarecimento ou contestação pelo canal de atendimento.
11.3. Havendo risco imediato à segurança ou à integridade de pessoas, a VISTA poderá adotar proteção provisória, inclusive afastamento da atividade, comunicando os fundamentos e permitindo revisão. A providência não dispensará a análise dos fatos.
11.4. A exclusão não implicará retenção automática do preço integral. Os efeitos financeiros observarão a prestação efetiva, a proporcionalidade e os direitos do consumidor.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – NOME, IMAGEM E VOZ
12.1. Ao realizar a assinatura e manifestar aceite específico e destacado para esta autorização, o(a) ASSINANTE autoriza a VISTA, gratuitamente e sem exclusividade, a utilizar seu nome, inclusive nome artístico indicado, imagem e voz, captados em registros oficiais de sua participação nas atividades presenciais ou virtuais do ACESSO VISTA, para documentar e divulgar o projeto, seus encontros e suas atividades, nos limites desta cláusula. A divulgação do nome na página de agradecimentos observará a regra específica prevista no item 2.5.
12.2. Os usos autorizados compreendem fotografias, registros sonoros e audiovisuais, entrevistas e depoimentos voluntariamente concedidos, destinados às publicações impressas e digitais do ACESSO VISTA, aos sites e perfis oficiais da VISTA e do projeto nas redes sociais e às peças de divulgação do próprio ACESSO VISTA. A autorização vigorará por tempo indeterminado e terá abrangência nacional, reconhecido o alcance internacional das divulgações realizadas na internet.
12.3. A VISTA poderá realizar cortes, ajustes técnicos, inclusão de legendas e adequações de formato necessários aos usos autorizados, desde que preserve o sentido das manifestações e respeite a honra, a dignidade, a privacidade e a reputação do(a) ASSINANTE. A autorização não abrange a divulgação de informações confidenciais, não constitui cessão de direitos autorais sobre obras ou contribuições apresentadas e não permite atribuir ao(à) ASSINANTE declarações ou recomendações que não tenha realizado.
12.4. Os materiais do ACESSO VISTA poderão identificar as marcas que patrocinam ou apoiam o projeto, sem atribuir ao(à) ASSINANTE a condição de representante ou embaixador(a) dessas marcas, nem sugerir que recomenda seus produtos. A utilização de nome, imagem ou voz em campanhas próprias dos patrocinadores, em seus canais ou para finalidades distintas das previstas nesta cláusula dependerá de autorização específica, com identificação da marca e das condições de utilização.
12.5. A VISTA informará previamente a realização dos registros oficiais e orientará os participantes sobre os procedimentos para respeitar suas escolhas. Esta autorização é facultativa. Sua recusa ou revogação não impedirá a contratação nem o acesso aos benefícios essenciais do ACESSO VISTA.
12.6. O(A) ASSINANTE poderá revogar esta autorização, total ou parcialmente, a qualquer momento e sem custo, através do e-mail acesso@vista.art.br. A VISTA cessará novas utilizações abrangidas pelo pedido, observado o item 12.7.
12.7. A revogação ou o término da autorização não tornam irregulares os usos anteriormente realizados dentro das condições autorizadas nem impõem, por si sós, o recolhimento de exemplares impressos licitamente distribuídos. Não ficam autorizadas novas tiragens, distribuições, republicações ou divulgações após a cessação da autorização. Permanecem preservados os direitos do(a) ASSINANTE em relação a utilizações indevidas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DADOS PESSOAIS E DIREITOS DO(A) TITULAR
13.1. A VISTA atuará como controladora dos tratamentos de dados que determinar para administrar o ACESSO VISTA. Informará ao(à) ASSINANTE quais dados serão utilizados, para quais finalidades e por quais empresas, por meio deste contrato, do aviso de privacidade e dos avisos específicos de cada atividade.
13.2. Os dados necessários ao cadastro, pagamento, entrega, atendimento e acesso serão tratados para executar a contratação, adotar providências solicitadas pelo(a) ASSINANTE e cumprir obrigações legais, conforme a finalidade de cada operação.
13.3. Prestadores de pagamento, logística, tecnologia e suporte terão acesso apenas aos dados pertinentes às suas funções, com responsabilidades e medidas de proteção adequadas.
13.4. Dados sensíveis somente serão coletados quando necessários à finalidade informada e mediante fundamento legal próprio.
13.5. O(A) ASSINANTE poderá solicitar, mediante o envio de e-mail para acesso@vista.art.br, confirmação do tratamento, acesso, correção, informações sobre compartilhamento e os demais direitos previstos na LGPD, inclusive anonimização, bloqueio ou eliminação nas hipóteses legais.
13.6. Consentimentos facultativos poderão ser revogados a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado. O ASSINANTE também poderá cancelar comunicações promocionais. Essas escolhas não serão condicionadas ao encerramento da assinatura.
13.7. O término da assinatura não implicará eliminação imediata de todos os registros. A VISTA conservará somente os dados necessários às finalidades remanescentes legalmente justificadas, como cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos, com acesso limitado. Encerrada a necessidade, adotará a eliminação ou anonimização cabível.
13.8. A VISTA adotará medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com as operações e cumprirá os deveres de resposta e comunicação de incidentes aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - MARCAS PARCEIRAS E COMPARTILHAMENTO COMERCIAL
14.1. Ao realizar a assinatura do ACESSO VISTA e manifestar seu aceite específico e destacado para esta autorização, o(a) ASSINANTE autoriza a VISTA a compartilhar seus dados pessoais com as marcas patrocinadoras e parceiras identificadas na contratação. A autorização permitirá que essas marcas realizem os contatos comerciais expressamente indicados, incluindo o envio de ofertas e convites para eventos, pesquisas, testes de produtos e ativações vinculadas ao projeto.
14.2. Antes de manifestar seu consentimento, o(a) ASSINANTE receberá informações sobre a identificação empresarial de cada marca destinatária, os dados compartilhados, as finalidades específicas, os canais de contato comercial, o prazo de utilização e o canal para exercício de seus direitos. Cada destinatária receberá somente os dados necessários às operações autorizadas. Esta autorização não abrange dados pessoais sensíveis nem informações bancárias ou de pagamento.
14.3. Eventuais alterações no quadro de parceiros serão previamente comunicadas aos ASSINANTES.
14.4. O(A) ASSINANTE poderá revogar o consentimento, integralmente ou em relação a determinada marca ou finalidade, a qualquer momento e gratuitamente, pelo canal de privacidade da VISTA através do e-mail acesso@vista.art.br, sem necessidade de cancelar sua assinatura. A VISTA registrará a solicitação, interromperá os compartilhamentos abrangidos pela revogação e comunicará às marcas destinatárias as providências pertinentes. Também encaminhará as solicitações de correção, eliminação ou restrição de uso, conforme aplicável, preservadas as hipóteses legais de conservação.
14.5. A autorização de compartilhamento não implica inscrição automática em programas próprios das marcas.
14.6. O compartilhamento de dados coletados em eventos, pesquisas, testes de produtos ou outras ativações poderá utilizar a autorização obtida na assinatura quando a empresa destinatária, os dados, a finalidade e o período de utilização já estiverem expressamente abrangidos por ela.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES, FALHAS E ENCERRAMENTO DO ACESSO VISTA
15.1. A VISTA poderá ajustar aspectos operacionais que não reduzam o objeto contratado, informando alterações relevantes com antecedência possível e justificativa.
15.2. Se houver impossibilidade de realizar encontro, entregar kit ou oferecer benefício, a VISTA informará o ocorrido e apresentará solução adequada, preservadas as alternativas legais de cumprimento, substituição aceita, abatimento ou restituição.
15.3. Na hipótese de encerramento definitivo do projeto, a VISTA comunicará a data de cessação, cancelará as cobranças não devidas e restituirá valores correspondentes às prestações não cumpridas, sem limitar direitos relativos a falhas anteriores.
15.4. A contratação de fornecedores ou a participação de patrocinadores não afasta as responsabilidades legalmente atribuídas à VISTA.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DISPOSIÇÕES FINAIS E ACEITE
16.1. Comunicações serão encaminhadas aos contatos cadastrados, cabendo à VISTA manter meios de consulta e comprovação de envio.
16.2. O aceite eletrônico será vinculado à identificação do(a) ASSINANTE, ao plano escolhido, ao preço, às datas de vigência e à versão contratual.
16.3. Eventual invalidade de disposição será tratada sem afastar direitos legais ou impor ônus excessivo. Este contrato será interpretado conforme a legislação brasileira e as regras de proteção do consumidor.
16.4. As partes poderão buscar solução pelos canais de atendimento e pelos órgãos competentes, sem obrigação de esgotar a via administrativa. Ficam preservados os foros legalmente competentes e o acesso do consumidor ao foro de seu domicílio quando cabível.
16.5. O ASSINANTE formalizará sua adesão mediante a declaração de aceite vinculada a este instrumento.